Termos de Uso

Sumário

1. Identificação e aceitação
2. Definições
3. Objeto e funcionalidades
4. Cadastro, conta e usuários
5. Avaliação, planos e pagamento
6. Contrato de adesão e precedência
7. Certificado digital e procuração
8. Integra Contador (SERPRO)
9. Responsabilidades do Usuário
10. Responsabilidades e limites da TAX GOLD
11. Propriedade intelectual e dados
12. Proteção de dados pessoais
13. Segurança da informação
14. Suspensão e encerramento
15. Alterações destes Termos
16. Suporte
17. Disposições gerais

1. Identificação e aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma TAX GOLD, disponibilizada em reinf.taxgold.com.br por Tax Gold Tecnologia (doravante "TAX GOLD").

Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite no cadastro ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que os integra. Quem não concordar com qualquer disposição não deve utilizar a Plataforma.

O Usuário que aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica declara ter poderes para vinculá-la. A Plataforma destina-se ao uso profissional por empresas, escritórios de contabilidade e profissionais da área fiscal; não se destina a consumidores finais nem a menores de 18 anos.

2. Definições

• Plataforma: o software TAX GOLD, acessível pela internet, com todos os seus módulos, funcionalidades, documentação e serviços correlatos.
• Contratante (ou Conta): a pessoa jurídica ou física que cria a conta na Plataforma, identificada pelo seu CNPJ ou CPF, e à qual se vinculam os usuários, as empresas cadastradas e os dados fiscais.
• Usuário: a pessoa física que acessa a Plataforma com credenciais próprias, vinculada a um Contratante.
• Administrador da conta: o Usuário com poderes para gerir os demais usuários, aprovar cadastros e administrar o plano do Contratante. O primeiro Usuário de uma conta recebe esse papel.
• Responsável fiscal: o Usuário autorizado a transmitir eventos e declarações à Receita Federal em nome das empresas do Contratante.
• Empresa: o contribuinte (matriz, filial ou pessoa física) cadastrado pelo Contratante para o qual a Plataforma apura e transmite obrigações.
• Dados Fiscais: as informações inseridas ou importadas pelo Contratante para cumprimento de obrigações acessórias, tais como notas fiscais, pagamentos, retenções, beneficiários, eventos da EFD-Reinf, dados da MIT e da DCTFWeb, recibos e documentos deles derivados.
• Certificado Digital: certificado ICP-Brasil do tipo A1 (arquivo .pfx/.p12) fornecido pelo Contratante para assinatura e transmissão dos eventos.
• Contrato de Adesão: o instrumento aceito eletronicamente no momento da contratação de um plano, que fixa plano, limites, preço e condições comerciais.
• Receita Federal: a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, destinatária dos eventos e declarações transmitidos.

3. Objeto e funcionalidades

A TAX GOLD concede ao Contratante, na forma destes Termos e do Contrato de Adesão, uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma, que oferece, conforme o plano contratado:

• EFD-Reinf: cadastro, importação por planilha, geração, assinatura, transmissão, consulta de status, retificação e exclusão de eventos da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, com guarda dos XML e recibos;
• Informes de rendimentos: emissão de informes para beneficiários pessoa física e pessoa jurídica a partir dos eventos transmitidos;
• Relatórios e painéis: relatórios analíticos, conferências e exportações em PDF e Excel;
• Resumo e-CAC: importação e conciliação de recibos e informações do Portal e-CAC;
• MIT e DCTFWeb: apuração da Movimentação de Informações Tributárias e acompanhamento da DCTFWeb, com integração ao serviço Integra Contador do SERPRO quando contratado (Seção 8);
• Gestão de empresas e certificados: cadastro de múltiplas empresas, de procuradores e dos respectivos certificados digitais, com alertas de vencimento;
• Gestão de usuários: criação, aprovação e atribuição de papéis aos usuários da conta.

As funcionalidades podem ser ampliadas, alteradas ou descontinuadas com aviso prévio razoável, desde que não se reduza substancialmente o objeto contratado durante a vigência de um plano já pago.

4. Cadastro, conta e usuários

4.1. Criação da conta

O cadastro exige nome completo, e-mail, telefone, CNPJ ou CPF do Contratante e razão social ou nome. As informações devem ser verdadeiras, exatas e mantidas atualizadas. O primeiro Usuário que cadastra um CNPJ ou CPF cria a conta desse Contratante e torna-se seu Administrador.

4.2. Usuários adicionais e aprovação

Quem se cadastra informando o CNPJ ou CPF de uma conta já existente não obtém acesso automático: o cadastro fica pendente até que um Administrador daquela conta o aprove. O Administrador é responsável por aprovar somente pessoas autorizadas pelo Contratante e por remover usuários desligados.

4.3. Papéis e permissões

O acesso é segregado por papéis — Consulta, Operador, Responsável fiscal e Administrador da conta. Somente o Responsável fiscal pode transmitir eventos e declarações à Receita Federal. Cabe ao Contratante definir os papéis de acordo com as atribuições de cada pessoa.

4.4. Credenciais

As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Usuário responde por todas as operações realizadas com elas e deve comunicar imediatamente à TAX GOLD qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento. A TAX GOLD nunca solicita a senha do Usuário por e-mail, telefone ou mensagem.

4.5. Limites do plano

O número de usuários, de empresas cadastradas e de eventos transmitidos por mês é limitado conforme o plano contratado. A Plataforma informa os limites e impede novas inclusões quando forem atingidos.

5. Período de avaliação, planos e pagamento

5.1. Período de avaliação

A TAX GOLD pode conceder ao novo Contratante um período de avaliação gratuito, com duração e limites definidos pela TAX GOLD e informados na Plataforma. Ao término, o acesso é suspenso até a contratação de um plano. Não há cobrança automática ao fim do período de avaliação.

5.2. Planos e preços

Os planos, seus limites e preços constam do Contrato de Adesão ou da proposta comercial aceita pelo Contratante — inclusive quando se tratar de plano personalizado, negociado caso a caso. A contratação é formalizada pelo aceite eletrônico do Contrato de Adesão e pelo pagamento da mensalidade.

5.3. Cobrança

As cobranças são processadas por instituição de pagamento parceira (Asaas), pelos meios por ela disponibilizados. A TAX GOLD não armazena dados completos de cartão de pagamento. A mensalidade é devida antecipadamente e renovada automaticamente a cada período, até o cancelamento.

5.4. Reajuste

Os preços podem ser reajustados anualmente, ou quando houver alteração de plano, com comunicação prévia de pelo menos 30 (trinta) dias. O Contratante que não concordar pode cancelar sem ônus antes da vigência do novo valor.

5.5. Atraso

O atraso no pagamento sujeita o Contratante à suspensão do acesso após aviso, sem prejuízo dos valores vencidos. Durante a suspensão os dados são preservados. Persistindo o atraso por mais de 30 (trinta) dias, a conta poderá ser encerrada nos termos da Seção 14.

5.6. Cancelamento e arrependimento

O Contratante pode cancelar a assinatura a qualquer momento, por pedido aos canais de suporte (Seção 16), sem multa. O cancelamento interrompe as cobranças futuras; não há devolução proporcional do período já pago, salvo o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias contados da primeira contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

6. Contrato de adesão e ordem de precedência

Ao contratar um plano, o Contratante aceita eletronicamente o Contrato de Adesão, cujo aceite é registrado com nome e CPF/CNPJ do signatário, data, hora, endereço IP e resumo criptográfico (hash) do texto aceito, constituindo assinatura eletrônica válida nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A TAX GOLD conserva o texto de cada versão aceita e o fornece ao Contratante mediante solicitação.

Em caso de conflito, prevalecem, nesta ordem: (i) o Contrato de Adesão ou proposta comercial assinada; (ii) estes Termos de Uso; (iii) a Política de Privacidade; (iv) a documentação e as mensagens da Plataforma.

7. Certificado digital e procuração eletrônica

7.1. Autorização de uso

Para transmitir eventos e declarações, o Contratante envia à Plataforma o Certificado Digital A1 da Empresa ou de seu procurador, com a respectiva senha. Ao fazê-lo, o Contratante autoriza a TAX GOLD a utilizar o certificado exclusivamente para assinar e transmitir à Receita Federal, e para consultar em seu nome, as operações comandadas pelos Usuários da própria conta. O certificado não é utilizado para nenhuma outra finalidade nem compartilhado com terceiros.

7.2. Procuradores

Quando o certificado utilizado for de um procurador (por exemplo, o escritório de contabilidade), cabe ao Contratante manter válida a procuração eletrônica no Portal e-CAC com os poderes necessários. A TAX GOLD não verifica a existência ou a extensão da procuração; eventos rejeitados por falta de poderes são de responsabilidade do Contratante.

7.3. Deveres do Contratante

• Enviar somente certificados de que seja titular ou para os quais tenha autorização do titular;
• Manter a senha do certificado em sigilo e informá-la apenas na Plataforma;
• Renovar o certificado antes do vencimento — a Plataforma emite alertas, mas a renovação é do Contratante;
• Excluir da Plataforma os certificados que deixarem de ser utilizados ou cuja guarda não seja mais autorizada;
• Comunicar imediatamente à TAX GOLD o comprometimento, a revogação ou a suspeita de uso indevido de um certificado.

7.4. Guarda e exclusão

Os controles de guarda do certificado e da sua senha estão descritos na Seção 13 e na Política de Privacidade. A exclusão de um certificado pelo Usuário remove o arquivo do servidor. O encerramento da conta remove todos os certificados a ela vinculados.

8. Integra Contador (SERPRO)

Os módulos MIT e DCTFWeb podem operar de forma integrada ao serviço Integra Contador, do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO). Esse serviço é contratado e pago diretamente junto ao SERPRO, pelo Contratante ou pelo escritório que o representa, segundo os termos e tarifas do próprio SERPRO; a TAX GOLD não intermedeia essa contratação nem responde por sua disponibilidade, cobrança ou alterações.

Quando a integração está ativa, o Contratante informa na Plataforma as credenciais do seu contrato (Consumer Key e Consumer Secret), que ficam guardadas cifradas e são usadas apenas para autenticar as requisições feitas ao SERPRO em nome do Contratante, com o seu Certificado Digital. Sem a integração, os módulos funcionam em modo semiautomático, em que o próprio Usuário conclui as etapas no Portal e-CAC.

9. Responsabilidades do Usuário e do Contratante

O Contratante, por si e por seus Usuários, obriga-se a:

• Garantir a veracidade, a exatidão e a atualidade dos Dados Fiscais inseridos ou importados;
• Conferir os valores e informações de cada evento ou declaração antes de comandar a transmissão, respondendo integralmente pelo conteúdo fiscal enviado em seu nome ou no de suas Empresas;
• Cumprir os prazos legais das obrigações acessórias, acompanhando o status dos envios e as respostas da Receita Federal;
• Possuir base legal para tratar os dados pessoais de terceiros (beneficiários, prestadores, sócios) que insere na Plataforma, e prestar a eles as informações exigidas pela LGPD;
• Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos, relativos às suas próprias obrigações ou às de clientes que legitimamente representa;
• Manter cópia própria dos documentos fiscais originais e dos recibos, observando os prazos de guarda exigidos pela legislação tributária;
• Não copiar, modificar, descompilar, submeter a engenharia reversa, revender ou sublicenciar a Plataforma;
• Não tentar acessar contas, dados ou áreas da Plataforma que não lhe pertençam, nem sondar, testar ou explorar vulnerabilidades sem autorização prévia e escrita da TAX GOLD;
• Não sobrecarregar a Plataforma com automações, robôs ou volumes de requisições incompatíveis com o uso normal;
• Não inserir conteúdo ilícito, código malicioso ou dados de que não tenha direito de uso.

10. Responsabilidades e limites da TAX GOLD

10.1. Compromissos

• Manter a Plataforma disponível em regime comercial razoável, 24 horas por dia, ressalvadas as manutenções e as hipóteses do item 10.2;
• Avisar com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas as manutenções programadas que causem indisponibilidade, preferindo horários de menor uso;
• Gerar os arquivos XML de acordo com os leiautes e esquemas (XSD) oficiais vigentes e atualizar a Plataforma diante das mudanças publicadas pela Receita Federal em prazo razoável;
• Guardar sigilo sobre os Dados Fiscais e tratá-los conforme a Política de Privacidade;
• Aplicar as medidas de segurança descritas na Seção 13;
• Disponibilizar a exportação dos dados do Contratante na vigência do contrato e por 30 (trinta) dias após o encerramento;
• Comunicar incidentes de segurança que afetem os dados do Contratante, na forma da Política de Privacidade.

10.2. O que está fora do controle da TAX GOLD

A TAX GOLD não responde por:

• Indisponibilidade, lentidão, rejeições ou alterações de regras dos sistemas da Receita Federal, do SERPRO, do Portal e-CAC ou das Autoridades Certificadoras;
• Erros, omissões ou inconsistências nos dados fornecidos pelo Contratante, e as rejeições, multas, juros ou penalidades deles decorrentes;
• Perda de prazo quando o evento não tiver sido comandado com antecedência compatível com o processamento pela Receita Federal;
• Falhas de equipamentos, de conexão ou de software do lado do Usuário;
• Caso fortuito, força maior ou ataques a infraestrutura de terceiros que a TAX GOLD não controla.

10.3. Limitação de responsabilidade

Ressalvadas as hipóteses de dolo, e sem prejuízo do que a lei não permite excluir, a responsabilidade total da TAX GOLD perante o Contratante, por qualquer causa relacionada a estes Termos, fica limitada ao valor pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador. A TAX GOLD não responde por lucros cessantes nem por danos indiretos.

10.4. Garantias

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. A TAX GOLD garante que ela executa as funcionalidades descritas na Seção 3 de acordo com a documentação, e corrigirá em prazo razoável os defeitos reportados, mas não garante que será ininterrupta ou isenta de erros.

11. Propriedade intelectual e dados do Contratante

11.1. Da TAX GOLD

A Plataforma — código-fonte, interface, marcas, logotipos, documentação, leiautes de relatórios e demais elementos — é de titularidade exclusiva da TAX GOLD e protegida pela Lei nº 9.609/1998 (Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais). Estes Termos não transferem nenhum direito de propriedade intelectual ao Contratante.

11.2. Do Contratante

Os Dados Fiscais e demais informações inseridas pertencem ao Contratante. O Contratante concede à TAX GOLD licença limitada para hospedar, processar, transmitir e exibir esses dados exclusivamente para prestar o serviço, na vigência do contrato e no prazo de exportação posterior. A TAX GOLD pode produzir estatísticas agregadas e anonimizadas, sem identificação de contratantes, empresas ou pessoas, para melhoria do serviço.

11.3. Sugestões

Sugestões de melhoria enviadas pelo Usuário podem ser implementadas livremente pela TAX GOLD, sem obrigação de remuneração ou crédito.

12. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais na Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Em resumo:

• Para os dados de cadastro dos Usuários, de acesso e de cobrança, a TAX GOLD atua como controladora;
• Para os dados pessoais contidos nos Dados Fiscais (beneficiários, prestadores, sócios, procuradores), o Contratante é o controlador e a TAX GOLD atua como operadora, tratando-os apenas conforme as instruções do Contratante — que são as operações comandadas por seus Usuários na Plataforma — e para cumprir obrigações legais;
• A TAX GOLD assiste o Contratante no atendimento aos direitos dos titulares e na comunicação de incidentes, e mantém acordo de tratamento de dados disponível mediante solicitação ao encarregado.

13. Segurança da informação

A TAX GOLD adota, entre outras, as seguintes medidas técnicas e administrativas:

• Acesso exclusivamente por HTTPS (TLS), com redirecionamento obrigatório e HSTS;
• Senhas de acesso guardadas apenas como hash com sal (PBKDF2), nunca em texto legível;
• Bloqueio temporário da conta após tentativas sucessivas de login com senha incorreta;
• Sessão com expiração por inatividade e encerramento ao fechar o navegador;
• Isolamento lógico dos dados por conta: cada consulta e cada operação são restritas ao Contratante do Usuário autenticado;
• Controle de acesso por papéis, com a transmissão restrita ao Responsável fiscal;
• Trilha de auditoria imutável de geração, envio e exclusão de eventos, com usuário, data, hora e origem;
• Certificados digitais guardados em área do servidor inacessível pela web, com a senha cifrada em repouso por chave mantida fora do banco de dados; credenciais de integração (Integra Contador, gateway de pagamento) igualmente cifradas;
• Documentos fiscais (XML, recibos, guias) guardados fora do diretório público do servidor e entregues somente após autenticação e verificação de titularidade;
• Validação da cadeia de certificados TLS nas comunicações com a Receita Federal e o SERPRO;
• Cópias de segurança diárias do banco de dados, com verificação de integridade e retenção de 14 (quatorze) dias;
• Segredos de configuração mantidos fora do código-fonte e restritos ao servidor de produção;
• Revisões periódicas de segurança do código e da infraestrutura, com registro e tratamento dos achados.

Nenhum sistema é infalível. O Contratante deve adotar boas práticas do seu lado — senhas fortes e exclusivas, revisão periódica dos usuários da conta e guarda própria dos documentos originais.

14. Suspensão e encerramento

14.1. Pelo Contratante

O Contratante pode encerrar a conta a qualquer momento por pedido aos canais de suporte. Antes de solicitar o encerramento, recomenda-se exportar os dados e recibos.

14.2. Pela TAX GOLD

A TAX GOLD pode suspender o acesso, mediante aviso, nas seguintes hipóteses:

• Atraso no pagamento (item 5.5);
• Violação destes Termos, em especial das obrigações da Seção 9;
• Uso que comprometa a segurança, a estabilidade ou a integridade da Plataforma ou dos dados de outros contratantes — neste caso, a suspensão pode ser imediata, com o aviso enviado em seguida;
• Determinação de autoridade competente.

Sanada a causa, o acesso é restabelecido. Não sendo sanada em 30 (trinta) dias, ou em caso de violação grave ou reiterada, a TAX GOLD pode encerrar a conta. A TAX GOLD pode ainda descontinuar a Plataforma com aviso prévio mínimo de 90 (noventa) dias, com devolução proporcional de valores pagos antecipadamente.

14.3. Efeitos do encerramento

• O acesso cessa e as cobranças futuras são interrompidas; valores já vencidos permanecem devidos;
• O Contratante pode solicitar a exportação dos seus dados em até 30 (trinta) dias após o encerramento;
• Após esse prazo, os Dados Fiscais, os certificados digitais e os dados de cadastro são eliminados dos sistemas ativos, e das cópias de segurança no ciclo de retenção seguinte, exceto os registros que a TAX GOLD deva conservar por obrigação legal ou para exercício regular de direitos (registros de aceite, faturas e trilha de auditoria), conforme a Política de Privacidade.

15. Alterações destes Termos

A TAX GOLD pode alterar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou do serviço. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos Administradores das contas e por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Correções de redação e ajustes sem impacto nas obrigações das partes entram em vigor na publicação.

A versão vigente, com data e número, está sempre publicada em reinf.taxgold.com.br/termos-de-uso/. O uso da Plataforma após a vigência de uma alteração implica sua aceitação; o Contratante que não concordar pode encerrar a conta sem ônus antes da vigência.

16. Suporte

• E-mail: contato@taxgold.com.br
• Telefone / WhatsApp: (11) 96179-3945
• Horário: dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília)
• Primeira resposta: em até 1 (um) dia útil; incidentes que impeçam a transmissão em data de vencimento são priorizados
• Central de Ajuda: guias e perguntas frequentes disponíveis dentro da Plataforma

17. Disposições gerais

17.1. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da TAX GOLD para dirimir controvérsias deles decorrentes, ressalvado o foro do domicílio do Contratante quando a lei assim determinar.

17.2. Comunicações

As comunicações da TAX GOLD ao Contratante são válidas quando enviadas ao e-mail do Administrador da conta ou exibidas na Plataforma. As comunicações do Contratante à TAX GOLD devem ser feitas pelos canais da Seção 16 ou pelo e-mail contato@taxgold.com.br.

17.3. Cessão

O Contratante não pode ceder a conta ou os direitos destes Termos sem anuência escrita da TAX GOLD. A TAX GOLD pode ceder estes Termos a sucessora que assuma a operação da Plataforma, comunicando o Contratante.

17.4. Independência das cláusulas e tolerância

A invalidade de uma disposição não afeta as demais. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito de exigi-la.

17.5. Acordo integral

Estes Termos, a Política de Privacidade e o Contrato de Adesão constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma e substituem entendimentos anteriores.