Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao TAX GOLD, uma plataforma desenvolvida para gestão e transmissão de eventos do EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais).

Ao acessar e utilizar este sistema, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

2. Definições

Para fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

• Plataforma/Sistema: Refere-se ao software TAX GOLD e todos os seus módulos, funcionalidades e serviços relacionados.
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza a Plataforma mediante cadastro e autenticação.
• Contratante: Empresa ou pessoa jurídica que contrata os serviços da TAX GOLD.
• Dados Fiscais: Informações relacionadas a obrigações tributárias, eventos do EFD-Reinf e documentos fiscais processados pela Plataforma.
• Certificado Digital: Certificado digital ICP-Brasil utilizado para assinatura e transmissão de eventos à Receita Federal.

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1. Requisitos de Cadastro

Para utilizar a Plataforma, você deve:

• Ter capacidade legal para celebrar contratos vinculativos;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas;
• Manter suas informações de cadastro atualizadas;
• Ser responsável por todas as atividades realizadas em sua conta;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

3.2. Responsabilidade pela Conta

Você é o único responsável por manter a segurança de sua conta e senha. A TAX GOLD não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do não cumprimento desta obrigação de segurança.

3.3. Suspensão e Cancelamento

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar sua conta a qualquer momento, sem aviso prévio, caso você viole estes Termos de Uso ou por qualquer outro motivo que consideremos apropriado.

4. Licença de Uso

4.1. Concessão de Licença

Mediante o pagamento das taxas aplicáveis e cumprimento destes termos, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar a Plataforma.

4.2. Restrições de Uso

Você concorda em NÃO:

• Copiar, modificar, distribuir ou criar trabalhos derivados da Plataforma;
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do sistema;
• Remover, alterar ou ocultar avisos de direitos autorais ou marcas registradas;
• Usar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados;
• Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte da Plataforma;
• Interferir ou interromper a integridade ou desempenho da Plataforma;
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários sem autorização;
• Usar a Plataforma para enviar spam ou comunicações não solicitadas;
• Revender, sublicenciar ou transferir seus direitos de acesso a terceiros.

5. Serviços Oferecidos

5.1. Funcionalidades Principais

A Plataforma oferece as seguintes funcionalidades:

• Importação de Dados: Importação de eventos fiscais através de planilhas Excel;
• Gestão de Eventos: Cadastro, edição e gerenciamento de eventos do EFD-Reinf;
• Transmissão: Envio de eventos à Receita Federal através de certificado digital;
• Consulta de Status: Verificação do status de processamento dos eventos;
• Relatórios: Geração de relatórios e dashboards analíticos;
• Gestão de Empresas: Cadastro e gerenciamento de múltiplas empresas;
• Controle de Certificados: Gerenciamento de certificados digitais.

5.2. Disponibilidade do Serviço

Embora nos esforcemos para manter a Plataforma disponível 24/7, não garantimos que o serviço será ininterrupto ou livre de erros. Podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais que podem resultar em indisponibilidade temporária.

6. Propriedade Intelectual

6.1. Direitos da TAX GOLD

Todos os direitos, títulos e interesses sobre a Plataforma, incluindo mas não se limitando a código-fonte, design, layout, funcionalidades, marcas, logotipos e conteúdo, são de propriedade exclusiva da TAX GOLD e estão protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.

6.2. Direitos do Usuário sobre seus Dados

Você mantém todos os direitos sobre os dados fiscais e informações que você insere na Plataforma. Ao usar nossos serviços, você nos concede uma licença limitada para processar esses dados exclusivamente para fornecer os serviços contratados.

7. Pagamento e Assinatura

7.1. Planos e Preços

Os serviços da TAX GOLD são oferecidos mediante assinatura paga. Os planos, preços e condições de pagamento estão disponíveis em nosso site e podem ser alterados mediante aviso prévio.

7.2. Período de Teste

Podemos oferecer um período de teste gratuito de 7 dias para novos usuários. Após o término do período de teste, a cobrança será iniciada automaticamente, a menos que você cancele sua assinatura.

7.3. Renovação Automática

As assinaturas são renovadas automaticamente no final de cada período de cobrança, a menos que você cancele antes da data de renovação.

7.4. Política de Reembolso

Reembolsos podem ser solicitados dentro de 7 dias após a cobrança, sujeitos à análise e aprovação. Após este período, não serão concedidos reembolsos.

7.5. Inadimplência

Em caso de inadimplência, seu acesso à Plataforma poderá ser suspenso até a regularização do pagamento. Após 30 dias de inadimplência, sua conta poderá ser cancelada e seus dados removidos.

8. Proteção de Dados e Privacidade

A coleta, uso e proteção de seus dados pessoais são regidos por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

Estamos comprometidos com a proteção de seus dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

9. Responsabilidades e Limitações

9.1. Responsabilidades do Usuário

Você é responsável por:

• Garantir a veracidade e exatidão dos dados inseridos na Plataforma;
• Cumprir todas as obrigações fiscais e tributárias aplicáveis;
• Manter a validade e segurança de seus certificados digitais;
• Realizar backups regulares de seus dados;
• Verificar a conformidade dos eventos transmitidos;
• Consultar um contador ou profissional qualificado quando necessário.

9.2. Limitações de Responsabilidade

A TAX GOLD não será responsável por:

• Erros ou inconsistências nos dados fornecidos pelo usuário;
• Rejeições de eventos pela Receita Federal devido a dados incorretos;
• Multas, penalidades ou sanções fiscais decorrentes do uso inadequado da Plataforma;
• Perda de dados causada por falhas de hardware, software ou conexão de internet do usuário;
• Indisponibilidade dos serviços da Receita Federal;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais;
• Perda de lucros, receitas ou oportunidades de negócio.

9.3. Isenção de Garantias

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo mas não se limitando a garantias de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação.

10. Segurança da Informação

10.1. Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS para transmissão de dados;
• Armazenamento seguro de senhas com hash;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC);
• Monitoramento de atividades suspeitas;
• Backups regulares e redundância de dados;
• Auditorias de segurança periódicas.

10.2. Certificados Digitais

Os certificados digitais são armazenados de forma segura e criptografada. Você é responsável por manter a senha do certificado em sigilo e renovar o certificado antes do vencimento.

11. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na Plataforma. Notificaremos você sobre alterações significativas por e-mail ou através de aviso na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui sua aceitação dos novos termos. Se você não concordar com as alterações, deve descontinuar o uso da Plataforma.

12. Rescisão

12.1. Rescisão pelo Usuário

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma ou entrando em contato com nosso suporte.

12.2. Rescisão pela TAX GOLD

Podemos rescindir ou suspender seu acesso imediatamente, sem aviso prévio, por:

• Violação destes Termos de Uso;
• Inadimplência no pagamento;
• Uso fraudulento ou abusivo da Plataforma;
• Solicitação de autoridades competentes;
• Descontinuação dos serviços.

12.3. Efeitos da Rescisão

Após a rescisão, seu direito de usar a Plataforma cessará imediatamente. Seus dados serão mantidos por 30 dias para permitir recuperação, após o que serão permanentemente excluídos, exceto quando exigido por lei.

13. Disposições Gerais

13.1. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sem considerar conflitos de disposições legais.

13.2. Foro

Fica eleito o foro da comarca de [Sua Cidade], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso.

13.3. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos a qualquer momento sem restrições.

13.5. Acordo Integral

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a TAX GOLD em relação ao uso da Plataforma.

14. Suporte e Atendimento

Oferecemos suporte técnico através dos seguintes canais:

• E-mail: suporte@taxgold.com.br
• Telefone/WhatsApp: (11) 96179-3945
• Horário de Atendimento: Segunda a Sexta, das 9h às 18h
• Tempo de Resposta: Até 24 horas úteis